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UMA EXPLICAÇÃO BÁSICA...
A Prefeitura do Município tem que decretar o estado de emergência ou
de calamidade pública e encaminhar ao Governo do Estado, o mesmo
irá avaliar a situação, ver se tem verbas disponíveis para a recuperação
dos mesmos, no caso de negativa encaminha o decreto ao Poder público
Federal que deverá se manifestar dentro de um prazo se a
fonte do blog de fernando a verdade
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